Reforma trabalhista

Alguns pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados.

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores. Existem outras questões que também estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) sendo pelo menos 20 ações contra dispositivos da lei.

No Rio de Janeiro, os desembargadores decidiram pela aplicação do IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas, em vez da Taxa Referencial (TR) – estabelecida pelo artigo 879 da reforma. Na decisão (processo nº 0101343-60.20 18.5.01.0000), levaram em consideração o entendimento do STF sobre precatórios. O mesmo se assemelha, em mato grosso do sul, acre, Rondônia, Minas gerais…

     Os desembargadores analisaram o artigo 844, que trata das custas por beneficiário de justiça gratuita (processo nº 0010676-71.2018.5.03.00 00). Consideraram que a cobrança viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição e da concessão de justiça gratuita àqueles que necessitarem dela. Após o julgamento, foi editada súmula sobre o assunto.

“Sem a possibilidade de acesso à Justiça ou mesmo com graves restrições ao exercício deste, todos os demais direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não passarão de meros enunciados, sem a possibilidade de concretização fática”, afirma na decisão o relator, desembargador Marco Antonio Paulinelli de Carvalho.

Salientamos que as decisões dos regionais só valem para as regiões de abrangência. A Young Dias Lauxen & Lima advogados associados está monitorando também casos que tramitam no Rio grande do sul referente a reforma trabalhista, o direito do trabalhador.

O Escritório de advocacia em Porto Alegre, hoje está vigilante quanto as alterações para que o trabalhador não seja prejudicado, o mesmo acontece com o escritório de advocacia em São Leopoldo que está atento a todas estás questões.

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Fonte:  https://bit.ly/2QBFSHR

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