O prazo inicial para a migração era até o dia 28 de julho, porém, no dia 27 de julho a juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile Victoria, da 6ª vara federal, aceitou o pedido do sindicato, ajuizado pelo escritório, e ampliou o prazo por mais 60 dias.

Na decisão, a juíza concorda que “O servidor, por si só, não teria condições de aferir, com segurança, qual seria o valor de seu benefício especial […]”.

 

O escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, assessoria jurídica do Sintrajufe/RS continua à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas à migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de previdência Complementar.

 

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